1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1 Objeto

A plataforma RevalidaMed Brasil oferece um serviço online de preparação para o exame Revalida, destinado a médicos formados no exterior que buscam a revalidação de seus diplomas no Brasil. O serviço inclui acesso a um banco de mais de 800 questões, simulações ilimitadas do exame, conteúdo organizado por disciplinas (como Clínica Médica, Cirurgia, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, e Medicina Preventiva), e materiais de apoio complementares. O acesso à plataforma é concedido por um período de 12 meses a partir da data da compra, pelo valor de R$ 899,00.

1.2 Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma RevalidaMed Brasil, seja por meio de cadastro, aquisição de planos ou simples acesso ao conteúdo disponível, implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições apresentados neste documento. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições, deverá abster-se de utilizar a plataforma e seus serviços.

1.3 Cadastro e Conta

Para acessar os serviços da RevalidaMed Brasil, o usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do checkout via WooCommerce. Os dados solicitados incluem, mas não se limitam a: nome, sobrenome, país, endereço completo, cidade, estado, CEP e endereço de e-mail. O fornecimento de telefone é opcional. O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, bem como pela manutenção da confidencialidade de sua senha de acesso, sendo o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

1.4 Pagamentos

O pagamento pelo acesso à plataforma é processado de forma segura através do sistema WooCommerce. O valor total do acesso de 12 meses é de R$ 899,00, já com um desconto de 50% aplicado sobre o preço original. A RevalidaMed Brasil não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades de métodos de pagamento em determinadas regiões geográficas, que podem ser impostas pelas operadoras de cartão de crédito ou gateways de pagamento.

1.5 Garantia de Reembolso

A RevalidaMed Brasil oferece uma garantia de reembolso integral do valor pago, caso o usuário solicite o cancelamento e reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra. Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e as informações detalhadas no site oficial da plataforma.

1.6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma RevalidaMed Brasil, incluindo, mas não se limitando a, questões, simulados, textos, vídeos, imagens, gráficos, logotipos, softwares e a própria estrutura do site, são de propriedade exclusiva da RevalidaMed Brasil ou de seus licenciadores, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo, sob pena de incorrer nas sanções legais cabíveis.

1.7 Uso da Plataforma

A plataforma RevalidaMed Brasil destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial do usuário para fins de estudo e preparação para o exame Revalida. Os usuários terão acesso a funcionalidades como a realização de simulações, acompanhamento de ranking de desempenho e suporte prioritário. É proibido o uso da plataforma para fins comerciais, a tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados, a prática de hacking, a distribuição de vírus ou qualquer outra atividade que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos serviços ou de terceiros.

1.8 Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por: (i) fornecer dados cadastrais precisos e atualizados; (ii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros; (iii) utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente e estes Termos de Uso; (iv) garantir que seu equipamento e conexão à internet sejam adequados para o acesso e uso da plataforma.

1.9 Responsabilidades da Empresa

A RevalidaMed Brasil se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento da plataforma. Contudo, não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros, nem se responsabiliza por falhas de conexão, problemas técnicos ou de infraestrutura que fujam ao seu controle. A RevalidaMed Brasil oferece ferramentas de estudo e preparação, mas não garante a aprovação do usuário no exame Revalida, uma vez que o sucesso depende de múltiplos fatores, incluindo o esforço individual e o desempenho no dia da prova.

1.10 Término e Suspensão

A RevalidaMed Brasil reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso seja constatada qualquer violação destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a, compartilhamento de conta, uso indevido do conteúdo ou atividades fraudulentas. Em caso de término por violação, não haverá direito a reembolso de valores pagos.

1.11 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1 Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a RevalidaMed Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ da Empresa], com sede em [Endereço Completo da Empresa], atua como Controladora dos dados pessoais coletados através de sua plataforma. Nosso compromisso é com a transparência e a proteção da privacidade de nossos usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.

2.2 Dados Coletados

Coletamos diferentes tipos de dados para fornecer e aprimorar nossos serviços:

Dados Pessoais: São coletados durante o processo de checkout no WooCommerce e incluem: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone (opcional), endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP) e país. Esses dados são essenciais para a identificação do usuário, processamento da compra e entrega do serviço.
Dados de Uso da Plataforma: Coletamos informações sobre a interação do usuário com a plataforma, como progresso nos estudos, desempenho em simulados e posição em rankings. Esses dados são geralmente pseudonimizados ou anonimizados para análise estatística e melhoria da experiência do usuário, sem identificar diretamente o indivíduo.
Dados de Médicos Estrangeiros: Reconhecemos a natureza específica de nossos usuários, muitos dos quais são médicos estrangeiros. Embora não coletemos dados sensíveis como etnia, religião ou saúde diretamente para fins de cadastro, a informação de “país de origem” e o contexto de “revalidação de diploma” são tratados com a máxima confidencialidade e utilizados estritamente para os fins de prestação do serviço educacional e cumprimento de obrigações legais, se aplicável.

2.3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

Processamento de Pedidos: Para processar a compra do acesso à plataforma e gerenciar a conta do usuário.
Suporte ao Cliente: Para fornecer suporte técnico e pedagógico, responder a dúvidas e resolver problemas.
Melhoria da Plataforma: Para analisar o desempenho da plataforma, identificar áreas de melhoria e personalizar a experiência de aprendizado.
Comunicação: Para enviar informações importantes sobre a conta, atualizações da plataforma e, com o consentimento do usuário, comunicações de marketing sobre novos produtos ou promoções.
Cumprimento Legal: Para cumprir obrigações legais e regulatórias.

2.4 Compartilhamento de Dados

A RevalidaMed Brasil não vende, aluga ou comercializa os dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações e estritamente para as finalidades descritas:

Provedores de Serviços: Com parceiros que prestam serviços essenciais para a operação da plataforma, como gateways de pagamento (para processar transações financeiras) e provedores de hospedagem e infraestrutura (WooCommerce, servidores). Esses parceiros são contratualmente obrigados a proteger os dados e utilizá-los apenas para os fins específicos para os quais foram contratados.
Autoridades Legais: Em resposta a solicitações legais, ordens judiciais ou para cumprir com a legislação aplicável.

2.5 Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, localizados em ambientes controlados e protegidos por medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia, firewalls e controle de acesso. A RevalidaMed Brasil emprega as melhores práticas de segurança para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Os dados são retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de armazenamento.

2.6 Direitos do Titular dos Dados (LGPD)

De acordo com a LGPD, o usuário, como titular dos dados, possui os seguintes direitos:

Confirmação e Acesso: Obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
Oposição: Opor-se ao tratamento de dados pessoais em caso de descumprimento da LGPD.
Informação: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a RevalidaMed Brasil realizou uso compartilhado de dados.
Denúncia à ANPD: Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário pode entrar em contato através do e-mail fornecido na seção de Contatos DPO.

2.7 Cookies

A plataforma RevalidaMed Brasil utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário. Utilizamos:

Cookies Funcionais: Essenciais para o funcionamento básico da plataforma, permitindo o login, a navegação e o acesso a áreas seguras.
Cookies Analíticos: Coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência), ajudando-nos a entender e otimizar o desempenho.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações de seu navegador.

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RevalidaMed Brasil

Local e data: Brasília, Distrito Federal, 09 de abril de 2026

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RevalidaMed Brasil | E-mail: admin@lp.revalidamedbrasil.com.br | Telefone: 41 98887-6765
Documento elaborado em 09 de abril de 2026. As informações contidas são de responsabilidade da RevalidaMed Brasil.